Esclarecimento da proibição de saldos e promoções

O esclarecimento da proibição de saldos e promoções, foi efectuado pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), sendo que apenas é proibido, durante o estado de emergência a publicidade na TV, rádio, por SMS ou email. Assim sendo, verifica se que é permita a redução de preços em loja e a disponibilização de folhetos pelos estabelecimentos.

No decreto-lei do estado de emergência verifica-se que, “a atividade publicitária ou a adoção de qualquer outra forma de comunicação comercial, designadamente em serviços da sociedade da informação”, é proibida pois pode levar ao aumento do fluxo de pessoas nos estabelecimentos que estejam abertos ao público.

Gonçalo Lobo Xavier, diretor-geral da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) mencionou que “Temos tido contactos e reuniões com a ASAE, com a ajuda do Ministério da Economia, para que não houvesse interpretação abusiva” da norma proibitiva desse diploma, e para que fosse construída uma “interpretação comum”, acrescenta ainda que, “a fórmula utilizada não foi a da absoluta proibição, mas tão só proibir aquelas que possam ter como resultado” o aumento do fluxo de pessoas a frequentar estabelecimentos abertos ao público, designadamente através da divulgação de saldos, promoções ou liquidações, punindo tais comportamentos como ilícitos contraordenacionais.

Foi assim colocada uma explicação no site da ASAE referido que a norma não impede a venda de produtos em saldo, promoções ou liquidações. Apenas a actividade de publicidade já mencionada anteriormente, e que tenha resultado o aumento de fluxo de pessoas nos locais.

Nos locais é permitida a divulgação de campanhas, seja e meios físicos ou vituais (site), mas “sendo estes suscetíveis de avaliação em sede inspetiva, em momento posterior, de modo a obter uma mensurabilidade concreta do objetivo da norma que possam ter como resultado o aumento de fluxo de pessoas”.

Conclui também que, “podem os operadores manter todas as campanhas e preços em loja, em folheto, em linear, sem qualquer limitação na fixação de preços ou nas campanhas em vigor”, mas a entrega de panfletos publicitários dos retalhistas na caixa de correio postal das casas dos cidadãos “também deve estar suspensa na medida em que confronta o consumidor com informação que viola a norma”.