No relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) pode ler-se as seguintes declarações relativas ao financiamento da TAP, e que analisa a evolução orçamental em 2020:

“O financiamento de 1,2 mil ME à TAP, destinado a satisfazer necessidades imediatas de liquidez […] não é uma injeção de capital, mas comporta um elevado risco de perda de capital para os contribuintes, não só por causa da pandemia, mas também, e quiçá sobretudo, por causa das dificuldades económicas estruturais do grupo TAP” e também que a empresa “já apresentava resultados negativos antes da pandemia, mas as restrições à mobilidade aérea trazidas ao seu negócio pelo combate à covid-19 agudizaram a sua situação estruturalmente deficitária, precipitando o pedido de apoio formulado ao Estado português”.

No mesmo documento pode ler-se também que “As contrapartidas de reestruturação exigidas pela CE [Comissão Europeia] para autorizar auxílios de Estado são substancialmente mais castradoras da dimensão das empresas e preveem prazos de reembolso dos capitais públicos mais reduzidos”.

A UTAO menciona também que “o empréstimo à TAP foi caracterizado no capítulo sobre medidas covid-19 porque o seu montante, bastante elevado, é, em parte, consequência da pandemia na atividade deste grupo empresarial”, porém “não pode ser classificado como uma daquelas medidas” e também porque “a necessidade de apoio financeiro dos contribuintes, sob a forma de empréstimo, aval ou entrada de capital, já se colocava antes da pandemia eclodir”, e que “a necessidade de apoio financeiro do Estado irá prosseguir por vários anos, atenta a determinação política de manter a empresa em atividade executando o seu plano de reestruturação”.

Concluíram assim que “não se está perante um encargo temporário para o Estado criado para mitigar os malefícios da pandemia nas contas do grupo. Ele irá repetir-se por um número ainda indeterminado de anos”, adverte a UTAO. Informando ainda no mesmo documentos que “foi uma aquisição de ativos financeiros com probabilidade elevada de perda total de capital”, sendo, “de longe, o maior dos empréstimos de médio e longo prazo concedidos pelas AP ao longo de 2020 a 15 entidades públicas nacionais” que totalizaram 2.594,7 ME.

“Deve notar-se que a despesa direta das AP com as quatro medidas covid-19 mais avultadas de apoio ao emprego e manutenção da laboração no mesmo período ascendeu a 1,5 mil ME, sendo comparável, em termos de ordem de grandeza, aos recursos públicos comprometidos naquele financiamento”, salienta a unidade coordenada por Rui Nuno Baleiras neste relatório.

A operação de auxílio à TAP é considerada, em contabilidade pública (ótica de tesouraria), “como financeira e não produz efeitos sobre o saldo global”, mas na ótica dos compromissos assumidos (contabilidade nacional, a que conta para Bruxelas), “o risco de o credor vir a ter uma perda significativa do capital determina a sua classificação como transferência de capital, contando negativamente para o saldo orçamental em 2020”.